Notícias Técnicas
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Notícias Técnicas
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Prazo para compensação de cheque cai pela metade a partir desta terça
O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação
19/07/2011 -
Pessoa física desiste de ir à Justiça e adere ao Refis
Contribuintes preferem parcelar débitos de Imposto de Renda
19/07/2011 -
Sua empresa sabe o que é a CIP?
A CIP só é emitida se ficar provado que há um problema instalado, que há ameaça ao direito do consumidor ou se ele foi lesado.
19/07/2011 -
Portaria consolida regras de exportação
A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.
19/07/2011 -
Projeto de Lei: notas fiscais deverão conter tributação sobre os produtos
A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal
19/07/2011 -
Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador
A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.
19/07/2011 -
Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
De acordo com o projeto, apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias.
19/07/2011 -
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
O entendimento da Segunda Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980).
19/07/2011 -
Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas
O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT.
19/07/2011 -
Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
19/07/2011 -
ICMS-NACIONAL: PROTOCOLOS ICMS 36/2011 A 49/2011 - Alterações Relevantes
Dentre as alterações e novidades, destacamos
18/07/2011 -
Profissionais não podem ter benefícios suspensos por empregador
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
18/07/2011 -
TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
18/07/2011 -
Publicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
18/07/2011 -
Cobrança indevida pode ter devolução em 15 dias
Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.
18/07/2011 -
Projeto prevê que contribuinte receba e-mail com data da restituição
Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.
18/07/2011 -
Pequenas empresas ficam com 25% das liberações do BNDES
Participação das grandes no quadrimestre encolheu
18/07/2011 -
Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada
18/07/2011 -
Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras
As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
18/07/2011 -
Autorregularização: ferramenta facilita trabalho da Receita e ajuda contribuinte
O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.
15/07/2011
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